Denuncie
Pela Constituição de 1998, os animais são
tutelados pelo Estado, ao qual cabe a função de protegê-los. Os atos de abuso e
de maus tratos configuram crime ambiental e devem ser comunicados à polícia,
que registrará a ocorrência, instaurando inquérito. A autoridade policial
está obrigada a proceder à investigação de fatos que, em tese, configuram crime
ambiental.
Como denunciar:
Toda pessoa que testemunhe atentados
contra animais PODE e DEVE comparecer a delegacia mais próxima e lavrar um
Termo Circunstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando o artigo 32 da Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98,"Praticar ato de abuso e maus-tratos à
animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos ".
Caso haja recusa do delegado, cite o
artigo 319 do Código Penal, que prevê crime de prevaricação: receber notícia de
crime e recusar-se a cumpri-la.
Se houver demora ou omissão, entre em
contato com o Ministério Publico
ESTADUAL - Procuradoria de
Meio Ambiente e Minorias. Envie uma carta
registrada descrevendo a situação do animal, o Distrito Policial e o nome do
delegado que o atendeu. Você também pode enviar fax ou ir pessoalmente ao MP.
Não é necessário advogado.
Ministério Público Estadual em São Paulo - (11) 3119-9000
Caso o agressor seja indiciado ele
perderá a condição de réu primário, isto é, terá sua "ficha suja". O
atestado de antecedentes criminais também é usado como documento para ingresso
em cargo publico, e empresas, que exigem saber do passado do interessado na
vaga, poderão recusar o candidato à vaga, na evidência de um ato criminoso.
Denúncias por telefone podem ser feitas
pelo "Disque Denúncia":
No
Recife:
Associação de Protetores dos Animais -
APA
Cláudio Gabriel Arnaud
R. 26 de Janeiro, 208 - Recife - PE
CEP 50011-230
Em
Pernambuco:
Associação Amigos Defensores dos Animais
e Meio Ambientes AADAMA
Maria José Sales Padilha
Av. Bernardo Vieira de Melo, 3054 – Sl.
08 - Jaboatão dos Guararapes - PE
CEP
54410-010
POR REGIÃO:
SUL
RS - 181
SC - 181
PR - 181
SUDESTE
SP - 181
MG - 181
RJ - (21) 2253-1177 / 0300-253-1177 (Petrópolis)
NORDESTE
BA - 3235-000 (Capital) / 181 (Interior)
SE - 181
AL - 0800-2849390 Polícia Civil / (82) 3201-2000 P.M.
PE - (81) 3421-9595 (Capital) / (81) 3719-4545 (interior)
PB - 197
RN - 0800-84-2999
CE - (85) 3488-7877
PI - 0800-280-5013
MA - 3233-5800 (Capital) / 0300-313-5800 (interior)
TO - 0800-63-1190
NORTE
PA - (94) 3346-2250 / 181
AM - 0800-092-0500
RR - 0800-95-1000
AP - 0800-96-8080
AC - 181
RO - 0800-647-1016
CENTRO-OESTE
MT - 197
MS - 147
GO - 197
DF – 197
Fontes:
